Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 146/95 — Relações entre o clube fundador e a sociedade desportiva

1 -O clube fundador transfere para a sociedade desportiva, no acto de constituição desta, a totalidade dos direitos e obrigações integrantes do respectivo património que se encontrem afectos à participação nas competições profissionais da modalidade que integra o objecto da sociedade, com excepção dos relativos ao património desportivo edificado.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o clube fundador deve elaborar um inventário dos direitos e obrigações referidos no número anterior, o qual deve constar de documento escrito, que figurará em anexo à escritura pública de constituição da sociedade.
3 -A utilização das instalações do clube desportivo pela sociedade desportiva sua participada deve ser titulada por contrato escrito, onde se estabeleça remuneração justa.

Artigo 13.º — Relações entre o clube fundador e a sociedade desportiva