Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 147/84 — (Competência do conselho fiscal)

1 -Incumbe ao conselho fiscal:
1. a)Dar parecer sobre os planos de actividade e respectivos orçamentos anuais;
2. b)Dar parecer sobre o relatório e contas anuais;
3. c)Dar parecer sobre o relatório de execução das acções em curso;
4. d)Verificar a correcta utilização dos subsídios concedidos pelo Estado;
5. e)Acompanhar a actividade do Centro, assegurando-se de que o mesmo prossegue os fins para que foi constituído.
2 -Em relação às alíneas d) e e) do número anterior, o conselho fiscal será responsável não só perante a assembleia geral como perante o Ministro da Indústria e Energia.

Artigo 21.º — (Competência do conselho fiscal)