Artigo 23.º — (Regime de trabalho)

Vigente desde: 10/05/1984

1 -O pessoal do Centro fica sujeito ao regime do contrato individual de trabalho.
2 -Para além do pessoal referido no número anterior, poderá o Centro promover a requisição ou o destacamento de funcionários da Administração Pública ou de trabalhadores de empresas públicas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/05/1984