Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 147/87 — Recurso a outros meios de telecomunicações

1 -A autorização tutelar para o estabelecimento e utilização de uma rede de radiocomunicações só será concedida nos casos em que as necessidades dos serviços projectados não possam ser satisfeitas com o recurso a outros meios de telecomunicações.
2 -O custo dos equipamentos e da sua exploração não deverá constituir justificação preponderante para decidir do emprego de radiocomunicações em preferência a outros meios de transmissão.
3 -Em princípio, não será concedida autorização quando as necessidades dos serviços projectados possam ser asseguradas pelos meios normais dos serviços de telecomunicações de uso público.

Artigo 13.º — Recurso a outros meios de telecomunicações