Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 147/87 — Declaração de transacção de equipamentos

1 -Os fabricantes, importadores, vendedores ou alugadores de equipamentos emissores, receptores ou emissores-receptores de radiocomunicações e todas as pessoas que, mesmo ocasionalmente, vendam, aluguem, emprestem ou doem um tal equipamento devem efectuar uma declaração de que conste:
1. a)A data e a natureza da transacção;
2. b)O nome e a morada da pessoa singular ou colectiva com a qual é efectuada a transacção;
3. c)A marca, o tipo e o número de série do equipamento;
4. d)O número de homologação do equipamento, nos casos em que esta é exigida.
2 -O declarante deve assegurar-se da exactidão das informações prestadas.

Artigo 25.º — Declaração de transacção de equipamentos