Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 147/87 — Radiocomunicações interditas

1 -Ninguém, no território nacional ou a bordo de um navio, de uma aeronave ou de qualquer outro objecto flutuante ou aerotransportado sujeito às leis portuguesas, pode:
1. a)Emitir ou tentar emitir radiocomunicações contrárias ao respeito das leis, à segurança do Estado, à ordem pública, aos bons costumes ou constituindo uma ofensa a um país estrangeiro;
2. b)Emitir ou tentar emitir sinais de alarme, de emergência ou de perigo ou chamadas de socorro falsas ou enganosas;
3. c)Captar ou tentar captar radiocomunicações que lhe não são destinadas, e, se tais radiocomunicações são recebidas involuntariamente, não podem ser retransmitidas nem comunicadas a terceiros, nem utilizadas para qualquer fim, nem mesmo a sua existência ser revelada;
4. d)Efectuar radiocomunicações que sejam proibidas por legislação específica.
2 -Para além do disposto no número anterior, ninguém pode utilizar dispositivos de segredo nas radiocomunicações, exceptuando:
1. a)As radiocomunicações das Forças Armadas ou de segurança;
2. b)Casos especiais devidamente fundamentados e aprovados pela entidade que superintenda nas radiocomunicações.

Artigo 5.º — Radiocomunicações interditas