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Artigo 19.º — Norma revogatória

Vigente desde: 03/05/1993
  1. 1 -Ficam revogados:
    1. a)O Decreto-Lei n.º 789/76, de 4 de Novembro;
    2. b)O Decreto-Lei n.º 160/77, de 21 de Abril;
    3. c)O Decreto-Lei n.º 1-A/80, de 11 de Janeiro;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 153/86, de 20 de Junho;
    5. e)O Decreto-Lei n.º 49/92, de 7 de Abril;
    6. f)O n.º 3.º e o anexo III da Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho;
    7. g)A Portaria n.º 83/88, de 6 de Fevereiro;
    8. h)A Portaria n.º 152/89, de 2 de Março;
    9. i)O Despacho Normativo n.º 43/89, de 5 de Junho;
    10. j)A Portaria n.º 916/89, de 19 de Outubro;
    11. l)O Despacho Normativo n.º 58/90, de 24 de Julho;
    12. m)A Portaria n.º 95/90, de 9 de Fevereiro;
    13. n)A Portaria n.º 1178/90, de 4 de Dezembro;
    14. o)A Portaria n.º 902/91, de 4 de Setembro;
    15. p)A Portaria n.º 339/92, de 13 de Abril;
    16. q)A Portaria n.º 708/92, de 11 de Julho.
  2. 2 -Fica, ainda, revogado o Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, devendo as instalações do ex-presídio de Peniche ser afectadas à Direcção-Geral do Património do Estado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/05/1993

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