Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 147/93 — Repartição Administrativa

1 -A Repartição Administrativa compreende a Secção de Pessoal e a Secção de Expediente e Arquivo.
2 -Compete à Repartição Administrativa, através da Secção de Pessoal:
1. a)Ocupar-se do expediente referente às operações de administração do pessoal da Secretaria-Geral e dos gabinetes e serviços por ela apoiados;
2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal a que se refere a alínea anterior;
3. c)Proceder ao controlo da assiduidade do pessoal.
3 -Compete à Repartição Administrativa, através da Secção de Expediente e Arquivo:
1. a)Assegurar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo e distribuição interna de correspondência;
2. b)Assegurar o serviço de expedição da correspondência;
3. c)Organizar e gerir o arquivo da Secretaria-Geral;
4. d)Assegurar a microfilmagem e reprodução de documentos;
5. e)Orientar os serviços de telecomunicações.

Artigo 8.º — Repartição Administrativa