A Direcção de Serviços de Documentação e Relações Públicas compreende:
- a)A Divisão de Documentação e Informação Legislativa;
- b)A Divisão de Relações Públicas.
Artigo 9.º — Direcção de Serviços de Documentação e Relações Públicas
Vigente desde: 03/05/1993
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