Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 147/96 — Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional

1 -A Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional, adiante designada DGEFP, é o serviço central de concepção e de apoio técnico e normativo nos domínios do emprego e da formação profissional.
2 -São competências da DGEFP:
1. a)Realizar estudos em colaboração com o DEP, proceder a trabalhos de investigação aplicada e elaborar os pareceres necessários à formulação da política de emprego e formação profissional;
2. b)Definir os objectivos gerais da política de emprego, propor as respectivas medidas e programas e elaborar os projectos de diploma correspondentes;
3. c)Acompanhar as diferentes medidas da política de emprego e formação profissional, coordenar a avaliação da sua execução e contribuir neste âmbito para a eficácia das intervenções operacionais do Fundo Social Europeu, adiante designado FSE;
4. d)Proceder à recolha e tratamento de informação relativa a medidas de política de emprego e formação profissional proveniente de instâncias internas e internacionais;
5. e)Assegurar as relações externas em matéria das suas competências, em articulação com o DAERE.
3 -A DGEFP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 11.º — Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional