Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 147/97 — Avaliação

1 -Os critérios de avaliação dos estabelecimentos de educação pré-escolar considerarão, entre outros:
1. a)A eficácia das respostas educativas e sócio-educativas de apoio ao desenvolvimento equilibrado da criança;
2. b)A qualidade pedagógica do funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar, designadamente no domínio do desenvolvimento das orientações curriculares;
3. c)A qualidade técnica das infra-estruturas, dos espaços educativos e sócio-educativos, dos equipamentos e dos serviços prestados às crianças pelo estabelecimento de educação pré-escolar.
2 -Os critérios referidos no número anterior aplicam-se a todas as modalidades de educação pré-escolar e serão definidos por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Solidariedade e Segurança Social.

Artigo 16.º — Avaliação