Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 147/97 — Prioridades

1 -O apoio financeiro do Estado é atribuído à construção, ampliação e remodelação, equipamento e apetrechamento de estabelecimentos de educação pré-escolar que se localizem em zonas carenciadas de oferta de educação pré-escolar.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
1. a)Zona muito carenciada aquela em que o conjunto da oferta da rede pública e da rede privada de educação pré-escolar é inferior a 25% da população da faixa etária dos 3 aos 5 anos existente na zona;
2. b)Zona carenciada aquela em que o conjunto da oferta da rede pública e da rede privada se situe entre 25% e 50% da população da faixa etária destinatária;
3. c)Zona menos carenciada aquela em que o conjunto da oferta da rede pública e da rede privada se situe entre 50% e 90% da população destinatária.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é atribuído preferencialmente apoio financeiro ao funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar que se localizem nas seguintes zonas:
1. a)Zonas de risco de exclusão social e escolar;
2. b)Zonas afectadas por elevados índices de insucesso escolar;
3. c)Áreas urbanas de elevada densidade populacional.

Artigo 23.º — Prioridades