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Decreto-Lei n.º 147/97

Artigo 24.ºComparticipação para infra-estruturas

Em vigor desde 11/06/1997
  1. 1 -O valor do financiamento, a fundo perdido, a suportar pelo Estado na construção de infra-estruturas de educação pré-escolar é o seguinte:
    1. a)Entre 25% e 75% do custo total da obra, para os municípios, instituições particulares de solidariedade social e instituições, sem fins lucrativos, que prossigam actividades no domínio da educação e do ensino;
    2. b)Entre 15% e 25% do custo total da obra, para os estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo.
  2. 2 -O valor do financiamento, a fundo perdido, referido na alínea a) do número anterior poderá atingir 100% do custo total da obra, nos casos de construção pelos municípios de infra-estruturas de educação pré-escolar em zonas muito carenciadas.
  3. 3 -O valor do financiamento, a fundo perdido, a suportar pelo Estado na ampliação, remodelação e beneficiação de infra-estruturas de estabelecimentos de educação pré-escolar é o seguinte:
    1. a)50% do custo total da obra, para os municípios;
    2. b)Entre 25% e 50% do custo total da obra, para as instituições particulares de solidariedade social e instituições, sem fins lucrativos, que prossigam actividades no domínio da educação e do ensino.