Artigo 27.º · Requisitos para financiamento de equipamento
Em vigor desde 11/06/1997
1 -O acesso ao financiamento para equipamento e material didáctico-pedagógico está condicionado à satisfação de requisitos pedagógicos e técnicos, nomeadamente:
a)Adequação ao nível etário e favorecimento do desenvolvimento equilibrado da criança;
b)Qualidade pedagógica e estética;
c)Garantias de segurança e multiplicidade de utilizações.
2 -Os requisitos pedagógicos e técnicos referidos no número anterior serão fixados por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Solidariedade e Segurança Social.