O anexo I do Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 336/2007, de 11 de outubro, passa a ter a redação constante do anexo XII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 15.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 336/2007, de 11 de outubro
Vigente desde: 24/10/2013
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Em vigor desde 24/10/2013