Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 148/2019 — Norma revogatória

1 -São revogados:
1. a)O Decreto n.º 8 315, de 11 de agosto de 1922;
2. b)O Decreto-Lei n.º 23 240, de 21 de novembro de 1933, e o Decreto-Lei n.º 33 726, de 21 de junho de 1944;
3. c)O Decreto-Lei n.º 117/2003, de 14 de junho.
2 -O disposto no número anterior não afeta a instituição, designadamente por transformação, nem os atos de reconhecimento e de concessão do estatuto de utilidade pública das fundações a que se refere o artigo 1.º, que se mantêm para todos os efeitos legais, ficando salvaguardada a continuidade da sua personalidade jurídica.
3 -O disposto no n.º 1 não prejudica a vigência do Decreto-Lei n.º 47 760, de 21 de junho de 1967.

Artigo 3.º — Norma revogatória