Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 148/2026 — Condições de elegibilidade para a atribuição de bolsa de estudo

1 -É elegível para a atribuição de bolsa de estudo o estudante que, cumulativamente:
1. a)Esteja matriculado e inscrito num curso em instituição de ensino superior portuguesa;
2. b)Satisfaça uma das condições fixadas nas alíneas do n.º 1 do artigo 3.º;
3. c)Não seja titular:
  1. i)De um diploma de técnico superior profissional ou de um grau académico, caso se encontre inscrito num curso técnico superior profissional;
  2. ii)Do grau de licenciado ou superior, caso se encontre inscrito num ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de licenciado;
  3. iii)Do grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito num ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de mestre;
4. d)Tenha rendimento disponível para fazer face às despesas com a frequência do ensino superior inferior ao custo a suportar no território onde a mesma tem lugar;
5. e)Cujo agregado familiar não detenha património mobiliário de valor superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais;
6. f)Tenha a sua situação tributária e contributiva regularizada.
2 -Nos casos em que o estudante tiver estado inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele a que respeita a bolsa a requerer, aquele deve, para além do cumprimento das condições previstas no número anterior, demonstrar sucesso académico.
3 -Para o efeito do disposto na alínea e) do n.º 1, considera-se património mobiliário do estudante e do seu agregado familiar os depósitos bancários e outros valores mobiliários como tal definidos em lei, designadamente ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo.
4 -Os rendimentos de trabalho dependente, como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares, auferidos por estudante matriculado e inscrito em instituição de ensino superior portuguesa pela prestação de trabalho, nos termos do disposto na legislação laboral, durante o período de férias escolares, podem não ser contabilizados como rendimento relevante para a determinação da elegibilidade do estudante requerente de bolsa de estudo.

Artigo 13.º — Condições de elegibilidade para a atribuição de bolsa de estudo

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