- 1 -O presente diploma não se aplica no território das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
- 2 -O Governo, ouvidos os órgãos regionais ou locais, poderá estabelecer regimes legais que se justifiquem para determinadas zonas do continente.
ARTIGO 15.º — (Âmbito territorial)
Vigente desde: 04/06/1981
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Em vigor desde 04/06/1981