1 -Nos contratos de arrendamento abrangidos pelo n.º 1 do artigo anterior pode ser convencionado o regime de renda livre ou o regime de renda condicionada.
2 -No regime de renda livre, a estipulação da renda não sofre limitações, mas não pode o senhorio exigir do inquilino a sua actualização.
3 -No regime de renda condicionada, a estipulação da renda rege-se pelas disposições seguintes, ficando sujeita aos limites e actualizações previstos no presente diploma.