Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 148/86 — (Reuniões)

1 -Para as reuniões do conselho de administração, da comissão executiva e da comissão de fiscalização serão obrigatoriamente convocados todos os seus membros em exercício.
2 -Consideram-se regularmente convocados os membros que:
1. a)Hajam recebido ou assinado o aviso convocatório;
2. b)Tenham assistido a qualquer reunião anterior em que, na sua presença, tenham sido fixados o dia e a hora da reunião;
3. c)Tenham sido avisados por qualquer outra forma previamente acordada;
4. d)Compareçam à reunião.
3 -Os membros consideram-se sempre devidamente convocados para as reuniões ordinárias que se realizem em dias e a horas preestabelecidos.
4 -De todas as reuniões serão lavradas actas, em livros próprios, assinadas pelos membros que nelas tenham participado, e delas constarão os votos do vencido, quando solicitado.

Artigo 19.º — (Reuniões)