Artigo 12.º — Controlo sem aviso prévio

Vigente desde: 04/05/1999

1 -Os controlos referidos no presente diploma devem ser efectuados pela autoridade nacional competente sem aviso prévio.
2 -O proprietário, a pessoa habilitada a dispor dos animais ou o seu representante deve facilitar as inspecções antes do abate e, nomeadamente, assistir o veterinário oficial ou o pessoal auxiliar em todas as operações consideradas úteis.

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Em vigor desde 04/05/1999