O produto das coimas aplicadas reverte:
- a)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
- b)30 % para a entidade que procede à instrução e aplicação da coima;
- c)60 % para o Estado.
Artigo 19.º — Produto das coimas
Vigente desde: 10/10/2014
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Em vigor desde 10/10/2014