Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 149/2014 — Embarcações a utilizar

1 -Na atividade marítimo-turística podem ser utilizados:
1. a)Embarcações marítimo-turísticas;
2. b)Embarcações de comércio;
3. c)Embarcações de pesca;
4. d)Rebocadores;
5. e)Embarcações de recreio;
6. f)Embarcações dispensadas de registo;
7. g)Embarcações tradicionais ou barcos típicos.
2 -Podem ser utilizadas embarcações de assistência com motor prioritariamente destinadas a prestar assistência a embarcações dispensadas de registo e motas de água, nos termos do disposto no artigo 5.º
3 -Podem ainda ser utilizadas embarcações de apoio à embarcação principal utilizada na atividade marítimo-turística, nos termos do disposto no artigo 6.º
4 -O exercício, em simultâneo, da atividade marítimo-turística e da atividade da pesca profissional, a bordo das embarcações referidas na alínea c) do n.º 1, é regulado em diploma próprio.
5 -A utilização das embarcações referidas na alínea g) do n.º 1 na atividade marítimo-turística é regulada em diploma próprio.

Artigo 3.º — Embarcações a utilizar