Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 149/2014 — Procedimento de fixação da lotação de segurança

1 -A lotação de segurança é fixada de acordo com as características e a área de navegação das embarcações, sendo competentes para o efeito:
1. a)Os órgãos locais da DGAM, para todas as embarcações locais e para as embarcações de recreio do tipo 4 e 5;
2. b)A DGRM para as embarcações costeiras e do alto e para as embarcações de recreio do tipo 1, 2 e 3.
2 -Na fixação da lotação de segurança, são tomados em consideração os seguintes elementos:
1. a)O tipo, a arqueação, a potência propulsora, os equipamentos e a capacidade de manobra da embarcação;
2. b)A área de navegação;
3. c)As características da atividade a ser exercida;
4. d)A qualificação profissional dos tripulantes.
3 -Caso sejam tomados em consideração elementos adicionais na fixação da lotação de segurança, devem tais elementos constar de listagem fundamentada, publicitada no sítio na Internet da entidade competente.
4 -O pedido de fixação da lotação de segurança contém obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Memória identificativa da embarcação, da qual constem as características técnicas e as dos respetivos equipamentos, bem como as características da atividade que vai ser exercida;
2. b)Proposta de lotação fundamentada.
5 -Caso não acolha a proposta de lotação de segurança apresentada pelo requerente, a entidade competente notifica-o do projeto de decisão no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento, para que este se pronuncie, em sede de audiência prévia, no prazo máximo de 10 dias.
6 -Na ausência de decisão expressa no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento ou, tendo existido audiência prévia, da pronúncia pelo interessado, presume-se que a entidade competente para a fixação da lotação de segurança se pronunciou favoravelmente em relação ao pedido de fixação da lotação de segurança.
7 -As entidades competentes publicitam nos seus sítios na Internet, de forma facilmente pesquisável pelos interessados, todas as decisões de fixação da lotação de segurança e respetivos fundamentos.

Artigo 9.º — Procedimento de fixação da lotação de segurança

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