Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 149/90 — Competência

1 -Ao conselho de administração compete a representação da Fundação e, em geral, a realização dos seus fins e a gestão do seu património.
2 -Compete, em especial, ao conselho de administração:
1. a)Programar a actividade da Fundação;
2. b)Organizar e gerir os seus serviços;
3. c)Administrar o património da Fundação;
4. d)Elaborar e apresentar anualmente ao conselho de patronos o plano de actividades para o ano seguinte;
5. e)Organizar e montar o Museu Arpad Szènes-Vieira da Silva e nomear o respectivo director;
6. f)Adquirir e dispor dos bens imóveis da Fundação;
7. g)Contratar pessoal e constituir mandatários;
8. h)Atribuir a qualidade de membro do conselho de patronos;
9. i)Proceder anualmente a um inventário do património da Fundação e a um balanço de todas as suas receitas e despesas e elaborar o relatório do exercício.
3 -O conselho de administração poderá designar, de entre personalidades conhecedoras das obras destes dois artistas, um consultor para o assessorar na prossecução das atribuições da Fundação.
4 -O conselho de administração fica autorizado a recorrer a subscrição pública para angariação de fundos destinados à instalação do museu e aquisição de obras para o mesmo.

Artigo 7.º — Competência