Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 149/98 — Normas de transição

1 -A transição a que se refere o artigo anterior efectua-se de acordo com as regras seguintes:
1. a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário possui;
2. b)Para a carreira que integra as funções efectivamente desempenhadas, respeitadas as habilitações legalmente exigidas, em categoria e escalão que resultam da aplicação das regras estabelecidas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
2 -O disposto na alínea b) do número anterior é aplicável:
1. a)Quando se verificar extinção de carreiras;
2. b)Quando se verificar desajustamento entre as funções desempenhadas e o conteúdo funcional da carreira em que o funcionário se encontra provido.

Artigo 27.º — Normas de transição