Ficam sujeitos a imposto:
- a)O fabricante do tabaco, no caso da alínea a) do artigo anterior;
- b)O importador, arrematante ou comprador, nos casos abrangidos pela alínea b) do mesmo artigo.
Artigo 4.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/01/1987
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/01/1987
Original
Em vigor de 19/06/1978 a 04/01/1987