Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 15/2001 — Condições gerais de acesso

1 -Os promotores de investimentos apoiáveis devem, até à data de celebração do contrato, observar os seguintes requisitos:
1. a)Estarem constituídos e registados, nos termos da legislação em vigor;
2. b)Cumprirem ou garantirem passar a cumprir, em resultado da realização do projecto de investimento, a legislação e normativos aplicáveis aos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde;
3. c)Demonstrarem que têm capacidade técnica e de gestão adequada à dimensão e complexidade do projecto;
4. d)Assegurarem, por si próprias ou mediante recurso a outras entidades, a formação profissional que seja necessária à implementação do projecto;
5. e)Fazerem prova de que têm regularizada a sua situação contributiva perante o Estado e a segurança social;
6. f)Comprometerem-se a manter uma contabilidade adequada às análises requeridas para apreciação e acompanhamento do projecto;
7. g)Comprometerem-se a assegurar um horário de prestação de serviços adequado às necessidades da população servida;
8. h)Comprometerem-se a afectar o investimento à actividade e localização previstas por um período mínimo de cinco anos.
2 -Os projectos candidatos devem satisfazer as seguintes condições:
1. a)Apresentar um montante mínimo de investimento elegível a definir em regulamento;
2. b)Terem viabilidade económica e financeira.

Artigo 6.º — Condições gerais de acesso