Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 15/2001 — Condições específicas de acesso

1 -As entidades promotoras de investimentos devem, para além dos requisitos referidos no artigo 6.º, respeitar as seguintes condições:
1. a)Encontrarem-se regularmente constituídas sob uma das seguintes quatro formas jurídicas: estabelecimento individual de responsabilidade limitada, sociedade unipessoal por quotas, sociedade comercial ou sociedade cooperativa;
2. b)No caso de empresas já existentes, demonstrarem uma situação líquida positiva no último ano anterior à data da candidatura.
2 -Os projectos de investimento a realizar por empresas ou cooperativas devem cumprir as seguintes condições específicas de acesso:
1. a)A respectiva execução ter uma duração não superior a um prazo a definir em regulamento;
2. b)A respectiva realização não se ter iniciado antes da apresentação da candidatura, com excepção dos estudos de viabilidade e projectos de arquitectura relativos ao projecto;
3. c)Gerarem a criação líquida de postos de trabalho;
4. d)Serem financiados adequadamente por capitais próprios, nos termos a definir em regulamento.
3 -Os projectos de investimento da iniciativa do sector social devem cumprir as seguintes condições específicas de acesso:
1. a)A respectiva execução ser iniciada num prazo máximo, a definir em regulamento, após a aprovação do financiamento;
2. b)Demonstrarem que se encontra assegurado o financiamento integral do projecto, para além daquele que possa vir a ser obtido na sequência da candidatura ao regime de incentivos.

Artigo 7.º — Condições específicas de acesso

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