Decreto-Lei n.º 15/2006

Extinção e alteração de lugares

No quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, são extintos 30 lugares e são criados dois lugares, conforme o mapa I anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zelador do Palácio de Belém

1 -É criado, no âmbito do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, o cargo de zelador do Palácio de Belém.
2 -O cargo é exercido em regime de comissão de serviço por três anos, renovável, por funcionário do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República.
3 -O recrutamento é feito por concurso de entre auxiliares administrativos com, pelo menos, 10 anos de serviço na categoria, avaliação de desempenho não inferior a Muito bom e detentores de experiência profissional adequada.
4 -A remuneração do cargo referido no n.º 1 corresponde ao índice do escalão em que o funcionário se encontre posicionado, acrescida de 40 pontos indiciários da escala salarial do regime geral da função pública.
5 -O conteúdo funcional correspondente ao cargo de zelador do Palácio de Belém consta do mapa II anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Contrato de trabalho individual da Administração Pública

1 -É criado na Secretaria-Geral da Presidência da República o quadro de pessoal no regime do contrato de trabalho individual da Administração Pública, no total de 18 lugares, conforme o mapa III anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 -Por regulamento do conselho administrativo, mediante proposta do secretário-geral da Presidência da República, são aprovadas as regras a observar no recrutamento, selecção e desenvolvimento profissional do pessoal no regime de contrato de trabalho, bem como a caracterização das funções e respectivas exigências habilitacionais.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Janeiro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos.
Promulgado em 18 de Janeiro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Janeiro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MAPA I
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver mapa no documento original)
MAPA II
(a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º)
Conteúdo funcional do zelador do Palácio de Belém
(ver mapa no documento original)
MAPA III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
(ver mapa no documento original)

Artigo 1.º

Extinção e alteração de lugares

Artigo 2.º

Zelador do Palácio de Belém

1 -É criado, no âmbito do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, o cargo de zelador do Palácio de Belém.
2 -O cargo é exercido em regime de comissão de serviço por três anos, renovável, por funcionário do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República.
3 -O recrutamento é feito por concurso de entre auxiliares administrativos com, pelo menos, 10 anos de serviço na categoria, avaliação de desempenho não inferior a Muito bom e detentores de experiência profissional adequada.
4 -A remuneração do cargo referido no n.º 1 corresponde ao índice do escalão em que o funcionário se encontre posicionado, acrescida de 40 pontos indiciários da escala salarial do regime geral da função pública.
5 -O conteúdo funcional correspondente ao cargo de zelador do Palácio de Belém consta do mapa II anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Contrato de trabalho individual da Administração Pública

1 -É criado na Secretaria-Geral da Presidência da República o quadro de pessoal no regime do contrato de trabalho individual da Administração Pública, no total de 18 lugares, conforme o mapa III anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 -Por regulamento do conselho administrativo, mediante proposta do secretário-geral da Presidência da República, são aprovadas as regras a observar no recrutamento, selecção e desenvolvimento profissional do pessoal no regime de contrato de trabalho, bem como a caracterização das funções e respectivas exigências habilitacionais.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Janeiro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos.
Promulgado em 18 de Janeiro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Janeiro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MAPA I
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver mapa no documento original)
MAPA II
(a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º)
Conteúdo funcional do zelador do Palácio de Belém
(ver mapa no documento original)
MAPA III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
(ver mapa no documento original)