São revogados:
- a)A alínea b) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 18.º, o artigo 27.º, o n.º 8 do artigo 29.º e o anexo i do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio;
- b)O n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/03/2025
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Em vigor desde 17/03/2025