- 1 -O arquivo deve conter, devidamente organizados, os livros, processos e documentos referentes aos últimos cinco anos, se outro prazo não for determinado.
- 2 -A saída do arquivo de qualquer livro ou outro documento depende de requisição, que será devolvida com a nota de recebimento, logo que este ocorra.
- 3 -Para o arquivo de documentos poderá utilizar-se a microfilmagem.
Artigo 20.º — Normas de arquivo
Vigente desde: 11/01/1989
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/1989