Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 15/89 — Provimento

1 -Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável relativamente ao pessoal dirigente e às carreiras de regime específico, o provimento do pessoal a que se refere o presente diploma será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço, pelo período de um ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço pelo período fixado no n.º 1, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
5 -O tempo prestado em regime de comissão de serviço conta para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem, quando à comissão se não siga o provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro em que venha a ser provido definitivamente, finda a comissão.

Artigo 27.º — Provimento