- 1 -O Ministério da Cultura colabora com o Ministério da Economia na definição do regime de apoios às empresas que tenham ou desejem ter actividades nos domínios do cinema, do áudio-visual e do multimedia com a finalidade de reforçar o tecido empresarial destes sectores.
- 2 -A colaboração prevista no número anterior tem por objectivos, nomeadamente:
- a)Aprofundar o conhecimento dos sectores e adequar os sistemas de avaliação à respectiva realidade;
- b)Dinamizar o funcionamento do mercado colmatando as insuficiências do mesmo;
- c)Melhorar a eficácia dos fundos públicos.
Artigo 53.º — Reforço do tecido empresarial
Vigente desde: 15/01/1999
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