Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 150/2000

Cria a Comissão Nacional de Família

Artigo 1.º

Denominação

O Conselho Nacional da Família passa a denominar-se por Comissão Nacional de Família, adiante designada por Comissão.

Artigo 2.º

Natureza

A Comissão é um órgão consultivo do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 3.º

Competências

Compete à Comissão emitir pareceres e propor medidas com o objectivo de:

a)Participar na definição e execução da política global de família;
b)Valorizar o papel das famílias, promovendo o fortalecimento da instituição familiar;
c)Promover e apoiar o associativismo familiar;
d)Apoiar as medidas que visem a reunificação da família e desenvolver esforços para a integração das famílias de imigrantes e minorias étnicas;
e)Propor medidas de natureza fiscal tendentes a favorecer as famílias de menores recursos;
f)Apreciar projectos de diplomas de carácter sectorial na parte respeitante às questões da família;
g)Acompanhar a execução das medidas constantes do Plano para Uma Política Global de Família, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/99, de 15 de Janeiro;
h)Promover a sensibilização da opinião pública para as questões da família;
i)Acompanhar a cooperação internacional no domínio da política de família, sem prejuízo da competência própria dos ministérios com intervenção no domínio das relações internacionais, bem como dos restantes serviços e organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade que intervêm nesta matéria;
j)Promover medidas de apoio às famílias monoparentais.

Artigo 4.º

Relatório anual

A Comissão elabora um relatório anual sobre a sua actividade e o estado de aplicação das medidas legislativas relativas à família e respectivas implicações, formulando as recomendações que tenha por convenientes.

Artigo 5.º

Direcção

A Comissão é dirigida e representada por um presidente e um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências, equiparados a, respectivamente, director-geral e a subdirector-geral.

Artigo 6.º

Composição

A Comissão é composta por representantes de entidades públicas, organizações não governamentais e pessoas de reconhecido mérito no âmbito das questões de família.

Artigo 7.º

Entidades públicas

1 -Compõem a Comissão os representantes dos membros do Governo responsáveis pelas seguintes áreas:
1. a)Negócios estrangeiros;
2. b)Equipamento social;
3. c)Administração interna;
4. d)Finanças;
5. e)Economia;
6. f)Trabalho e solidariedade;
7. g)Justiça;
8. h)Planeamento;
9. i)Agricultura, desenvolvimento rural e pescas;
10. j)Educação;
11. l)Saúde;
12. m)Ambiente e ordenamento do território;
13. n)Cultura;
14. o)Reforma do Estado e Administração Pública;
15. p)Igualdade;
16. q)Desporto;
17. r)Comunicação social;
18. s)Juventude;
bem como representantes do:
1. t)Governo Regional dos Açores;
2. u)Governo Regional da Madeira;
e da:
1. v)Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
  1. x)Associação Nacional de Freguesias.
2 -Cada representante deve ter obrigatoriamente um substituto.
3 -A nomeação dos representantes e seus substitutos é da competência dos respectivos membros do Governo.
4 -Compete às entidades representadas garantir o apoio técnico e logístico adequado ao cumprimento das competências dos representantes.

Artigo 8.º

Organizações não governamentais

1 -Compõem também a Comissão as organizações, prioritariamente de âmbito nacional, representativas das famílias, até ao máximo de 12, a designar bienalmente pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, sob proposta do presidente da Comissão.
2 -As organizações devem designar um representante e um substituto nas faltas ou ausências do primeiro.

Artigo 9.º

Outros membros

Compõem ainda a Comissão pessoas de reconhecido mérito no âmbito da competência da Comissão, até ao limite de oito, nomeadas bienalmente pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, sob proposta do presidente da Comissão.

Artigo 10.º

Funcionamento

1 -A Comissão reúne em plenário, deliberando por maioria desde que esteja presente pelo menos a maioria dos seus membros.
2 -A Comissão reúne ordinariamente seis vezes por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o considere necessário ou tal lhe seja solicitado por um terço dos elementos.
3 -A Comissão pode ainda reunir em grupos restritos, destinados a apreciar questões específicas.
4 -O presidente da Comissão fixa a ordem de trabalhos das reuniões plenárias e assina a respectiva acta.

Artigo 11.º

Apoio técnico, administrativo e financeiro

1 -A Comissão é apoiada na sua acção por um núcleo técnico composto, no máximo, por seis pessoas designadas pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, sob proposta do presidente da Comissão.
2 -Sem prejuízo do disposto do n.º 4 do artigo 7.º, a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade assegura o apoio logístico, administrativo e financeiro ao funcionamento da Comissão.

Artigo 12.º

Regulamento interno

A Comissão elabora o seu regulamento interno no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 13.º

Norma revogatória

São revogados o Decreto-Lei n.º 163/96, de 5 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 101/99, de 31 de Março.

Artigo 14.º

Norma transitória

Durante o ano 2000, o apoio financeiro previsto no n.º 2 do artigo 11.º será da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, através do orçamento de administração da segurança social.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Maio de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Luís Medeiros Vieira - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Maria Ferreira Carrilho - Alberto de Sousa Martins - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Armando António Martins Vara.

Promulgado em 11 de Julho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Julho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.