Da licença devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
- a)Identificação dos serviços abrangidos;
- b)Zona geográfica de actuação;
- c)Prazo para início de actividade;
- d)Prazo e termo da licença.
Artigo 9.º — Elementos das licenças
Vigente desde: 07/05/2001
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