Artigo 5.º — Alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto

Os artigos 109.º, 116.º, 117.º, 118.º e 121.º da Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 109.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -Mediante prévio parecer favorável do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), as cooperativas de grau superior podem requerer judicialmente a fusão por incorporação de uma ou mais cooperativas numa terceira, que assume a totalidade dos direitos e obrigações de cooperativas que naquelas estejam integradas ou com as quais tenham uma conexão relevante, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias:
   1. a)[...]
   2. b)[...]

      Artigo 116.º

      [...]

      As cooperativas estão obrigadas a remeter ao CEJURE:

   3. a)[...]
   4. b)[...]
   5. c)[...]

      Artigo 117.º

      [...]

6. 1 -Compete ao CEJURE emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas.
7. 2 -O apoio técnico e financeiro às cooperativas por parte de entidades públicas fica dependente da credencial emitida pelo CEJURE.

   Artigo 118.º

   [...]

8. 1 -O CEJURE deve requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas que:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
9. 2 -O CEJURE deve requerer, junto do serviço de registo competente, o procedimento administrativo de dissolução das cooperativas cuja atividade não coincida com o objeto expresso nos estatutos.
10. 3 -As entidades que tomem as decisões indicadas nas alíneas g) a k) do n.º 1 do artigo 112.º do presente Código devem comunicar ao CEJURE, trimestralmente, a identificação das cooperativas dissolvidas.

    Artigo 121.º

    [...]

11. 1 -[...]
12. 2 -[...]
13. 3 -A instrução do processo de contraordenação e a aplicação da respetiva coima competem ao CEJURE.
14. 4 -[...]
    1. a)40 % para o CEJURE;
    2. b)[...]