Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 151/2000 — Transição para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

1 -As direcções regionais do ordenamento do território das comissões de coordenação regional transitam para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos estabelecidos na lei orgânica das direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território.
2 -Os funcionários do extinto Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que exerçam funções relevantes em matéria de ordenamento do território e desenvolvimento urbano ou que assegurem o apoio necessário ao exercício dessas funções transitam para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos do disposto no número seguinte.
3 -A transição do pessoal das comissões de coordenação regional, da Auditoria Jurídica e do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas, do extinto Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para os serviços correspondentes do Ministério do Planeamento ou do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território faz-se por lista nominativa aprovada por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 28.º — Transição para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território