É alterado o anexo I ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro, com a redação constante do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro
Vigente desde: 13/10/2014
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Em vigor desde 13/10/2014