Art.º 66-O · Decreto-Lei n.º 151/2014 — Relatório anual de segurança

1 -O IMT, I. P., elabora um relatório anual de segurança.
2 -O relatório anual de segurança inclui, nomeadamente, a seguinte informação:
1. a)A evolução da segurança ferroviária, incluindo informação sobre os indicadores comuns de segurança, estabelecidos de acordo com o previsto no anexo V;
2. b)Alterações importantes da legislação e da regulamentação em matéria de segurança ferroviária;
3. c)A evolução da certificação de segurança e da autorização de segurança;
4. d)Os resultados da supervisão dos gestores das infraestruturas e das empresas ferroviárias, bem como a experiência adquirida com essa supervisão;
5. e)Sobre as isenções concedidas ao abrigo do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 66.º-S do presente decreto-lei.
3 -O IMT, I. P., envia à Agência Ferroviária Europeia o relatório anual de segurança, até ao dia 30 de setembro do ano seguinte ao ano a que respeita.

Artigo 66.º-O — Relatório anual de segurança