- 1 -As licenças são concedidas somente a empresas que preencham os requisitos de idoneidade, capacidade financeira e capacidade técnica e que assegurem a cobertura da sua responsabilidade civil nos termos previstos no presente capítulo.
- 2 -A licença não dispensa as empresas de transporte ferroviário do estrito cumprimento de todas as normas que lhes sejam aplicáveis e, nomeadamente, das relativas:
- a)Às condições técnicas e operacionais do serviço ferroviário;
- b)Às condições de segurança respeitantes ao pessoal, ao material circulante e à organização interna da empresa;
- c)À proteção aos utilizadores, bem como às condições de saúde, segurança e outros direitos sociais dos trabalhadores e dos utilizadores.
- 3 -A titularidade de licença válida é condição necessária, embora não suficiente, de obtenção de acesso à infraestrutura.
- 4 -As licenças validamente emitidas por outros Estados membros da União Europeia são válidas em território nacional, conferindo os mesmos direitos que as emitidas para empresas nacionais.
Artigo 8.º — Condições gerais da licença
Vigente desde: 13/10/2014
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Em vigor desde 13/10/2014