Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 151/2026 — Suspensão adicional

1 -A suspensão de novos registos de estabelecimentos de alojamento local prevista no n.º 2 do artigo 15.º-B do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, cujos efeitos tenham cessado por decurso do prazo máximo ali previsto, pode ser novamente determinada, a título excecional e por uma única vez, por deliberação da assembleia municipal competente, sob proposta da câmara municipal.
2 -A suspensão a que se refere o número anterior deve limitar-se ao prazo estritamente necessário para a elaboração ou alteração do regulamento municipal em causa e não deve ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2026.

Artigo 4.º — Suspensão adicional