Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 151/90 — Suspensão, revogação e reforma compulsiva

1 -A inscrição de um trabalhador portuário é suspensa de 180 dias a dois anos nos casos em que a lei reguladora da cessação do contrato individual de trabalho considere que o comportamento do trabalhador constitui justa causa para despedimento.
2 -Terminado o período de suspensão, o trabalhador portuário regressa ao contingente comum.
3 -Em caso de reincidência de comportamento do trabalhador constitutivo de motivo para justa causa de despedimento, nos termos da lei reguladora da cessação do contrato individual de trabalho, a inscrição de um trabalhador portuário é revogada.
4 -O processo de suspensão e de revogação da inscrição é equiparado ao processo de despedimento promovido pela entidade empregadora fixado na lei reguladora da cessação do contrato individual de trabalho.
5 -Nos casos em que a inscrição de um trabalhador portuário seja suspensa ou revogada nos termos dos números anteriores e o trabalhador portuário se encontre em condições de ser reformado, a suspensão ou revogação da sua inscrição pode ser convertida em reforma compulsiva do trabalhador portuário, a pedido deste.
6 -Quando se verifique a caducidade, suspensão ou revogação da inscrição de um trabalhador portuário, os organismos previstos no capítulo IV comunicarão de imediato esse facto à entidade organizadora do RONTPI, para averbamento.

Artigo 28.º — Suspensão, revogação e reforma compulsiva