Artigo 45.º — Regulamentação

Vigente desde: 15/05/1990

1 -Por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações serão aprovadas as normas de execução das matérias referentes ao operador portuário.
2 -A regulamentação das matérias referentes ao trabalhador portuário e ao OGMOP será aprovada por portaria conjunta dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/05/1990