Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 151-E/86 — (Repartição Financeira e Patrimonial)

1 -À Repartição Financeira e Patrimonial incumbe, nomeadamente:
1. a)Elaborar o projecto do orçamento ordinário da DGEE;
2. b)Controlar a execução dos orçamentos;
3. c)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando, liquidando e pagando as despesas relativas à execução dos orçamentos da DGEE;
4. d)Elaborar a conta de gerência e o relatório financeiro;
5. e)Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento dos serviços;
6. f)Gerir o património afecto ao funcionamento da DGEE numa perspectiva de optimização dos meios disponíveis e velar pela sua conservação, incluindo os edifícios e demais instalações afectas aos serviços;
7. g)Assegurar a gestão do parque de viaturas, com observância das orientações da Direcção-Geral do Património do Estado;
8. h)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens da DGEE.
2 -A Repartição Financeira e Patrimonial compreende a tesouraria e três secções para as áreas de:
1. a)Controlo orçamental;
2. b)Contabilidade;
3. c)Aprovisionamento e património.

Artigo 23.º — (Repartição Financeira e Patrimonial)