Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 151-E/86 — (Repartição Administrativa)

1 -À Repartição Administrativa incumbe, nomeadamente:
1. a)Assegurar as tarefas inerentes à classificação, circulação, expediente e arquivo de toda a correspondência da DGEE;
2. b)Organizar e manter actualizado o arquivo geral administrativo da DGEE;
3. c)Assegurar os serviços de administração do pessoal da DGEE, sem prejuízo da competência da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Cultura;
4. d)Instruir os processsos de acidentes de serviço;
5. e)Garantir a circulação interna dos documentos dimanados dos órgãos de direcção;
6. f)Assegurar os serviços de reprografia, de impressão e de microfilmagem;
7. g)Superintender no pessoal auxiliar.
2 -A Repartição Administrativa terá duas secções para as áreas de:
1. a)Expediente geral e arquivo;
2. b)Pessoal.

Artigo 24.º — (Repartição Administrativa)