Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 151-E/86 — (Repartição de Contratos)

1 -À Repartição de Contratos incumbe, nomeadamente:
1. a)Executar todos os actos necessários à celebração de contratos relativos a empreitadas, fornecimentos e aquisições de bens e serviços que não sejam realizados a nível regional;
2. b)Assegurar o cumprimento das disposições legais inerentes à formalização de todos os contratos celebrados pela DGEE e coordenar as acções necessárias à sua correcta concretização;
3. c)Apoiar os serviços regionais nos aspectos técnico-administrativos respeitantes à celebração de contratos.
2 -A Repartição de Contratos terá duas secções para as áreas de:
1. a)Empreitadas e fornecimentos;
2. b)Aquisições de bens e serviços.

Artigo 25.º — (Repartição de Contratos)