Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 151-E/86 — (Direcções de serviços dos equipamentos educativos)

1 -As direcções de serviços dos equipamentos educativos são serviços desconcentrados da DGEE que asseguram, a nível regional, as suas atribuições, predominantemente as de natureza executiva.
2 -Enquanto não forem definidas as regiões administrativas, as direcções de serviços dos equipamentos educativos são as seguintes:
1. a)Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos do Norte, com sede no Porto;
2. b)Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos do Centro, com sede em Coimbra;
3. c)Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos de Lisboa, com sede em Lisboa;
4. d)Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos do Sul, com sede em Évora.
3 -As direcções de serviços dos equipamentos educativos deverão integrar-se nas futuras direcções regionais do Ministério da Educação e Cultura.
4 -As áreas geográficas de actuação das direcções de serviços dos equipamentos educativos serão definidas por despacho do Ministro da Educação e Cultura.

Artigo 28.º — (Direcções de serviços dos equipamentos educativos)