Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 151-E/86 — (Receitas e despesas)

1 -Constituem receitas da DGEE as dotações que lhe sejam atribuídas pelos orçamentos do Estado.
2 -Constituem encargos da DGEE:
1. a)As despesas de manutenção e de funcionamento dos serviços;
2. b)As despesas relativas a expropriação, aquisição, construção, ampliação, reparação e conservação dos equipamentos educativos e das instalações dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação e Cultura;
3. c)As despesas a realizar pela DGEE na prossecução das atribuições e competências que lhe sejam impostas por lei.

Artigo 31.º — (Receitas e despesas)