Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 151-E/86 — (Estrutura de projecto)

1 -Poder-se-á recorrer à estrutura de projecto sempre que determinada missão de finalidade económica não possa ser eficazmente prosseguida através de uma única estrutura orgânica formal, dado o seu carácter interdisciplinar.
2 -A estrutura de projecto deve ser constituída por despacho do Ministro da Educação e Cultura.
3 -Do despacho constitutivo devem constar:
1. a)A determinação dos objectivos do projecto;
2. b)A orçamentação do projecto;
3. c)A fixação do prazo de duração do projecto;
4. d)A determinação dos serviços intervenientes;
5. e)A designação das chefias do projecto;
6. f)A designação dos funcionários participantes na realização do projecto;
7. g)A descrição dos mecanismos de mobilidade a utilizar.

Artigo 35.º — (Estrutura de projecto)